HC 1051191 - ACORDAO

HC 1051191 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para suceder a revisão criminal após o trânsito em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS DANIEL ENCINAS ALVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Concessão De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp), Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Concessão De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp) Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL ENCINAS ALVARO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Houve ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para suceder a revisão criminal após o trânsito em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.