HC 1078444 - DECISAO

HC 1078444 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão: a menção à possibilidade de concessão de ofício teve caráter meramente teórico/contextual e não constituiu análise de mérito, e houve supressão de instância quanto à tese sobre incompatibilidade do regime semiaberto fixado posteriormente pelo STJ com a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Embargante: KAIKE BERBEL MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

KAIKE BERBEL MORATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição e omissão na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre regime semiaberto fixado pelo STJ e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão: a menção à possibilidade de concessão de ofício teve caráter meramente teórico/contextual e não constituiu análise de mérito, e houve supressão de instância quanto à tese sobre incompatibilidade do regime semiaberto fixado posteriormente pelo STJ com a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.