HC 1073569 - ACORDAO

HC 1073569 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento da instância, e não houve demonstração concreta de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder apta a autorizar o conhecimento da impetração nesta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ GIAROLA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

JOÃO LUIZ GIAROLA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 possibilidade de superar o óbice processual mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento da instância, e não houve demonstração concreta de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder apta a autorizar o conhecimento da impetração nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.