HC 1041293 - ACORDAO

HC 1041293 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado ao aplicar o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido a fundamentação oportunamente impugnada; assim, não há como admitir a alteração do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: SYMON VINICIUS DA CRUZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

SYMON VINICIUS DA CRUZ BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de erro material no acórdão quanto ao fundamento da decisão de indeferimento liminar
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado ao aplicar o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não tendo sido a fundamentação oportunamente impugnada; assim, não há como admitir a alteração do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.