HC 1062155 - ACORDAO

HC 1062155 - ACORDAO

Por ser o habeas corpus impetrado mera reiteração do pedido e dos fundamentos já apreciados no HC 1.035.412/SP, sem apresentação de fato superveniente ou inovação jurídica capaz de afastar o óbice previsto no art. 210 do RISTJ, inviável o conhecimento do pleito, razão por que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus sem fato novo
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ como óbice processual
  3. 3 Existência de fato superveniente apto a afastar a reiteração

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus impetrado mera reiteração do pedido e dos fundamentos já apreciados no HC 1.035.412/SP, sem apresentação de fato superveniente ou inovação jurídica capaz de afastar o óbice previsto no art. 210 do RISTJ, inviável o conhecimento do pleito, razão por que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.