HC 1063940 - ACORDAO

HC 1063940 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado não apenas pela quantidade de droga apreendida, mas também pelas circunstâncias da apreensão que indicam envolvimento não ocasional do paciente; rever tal conclusão demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODOLFO SILVA BEVILAQUA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RODOLFO SILVA BEVILAQUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 afastamento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e das circunstâncias da apreensão na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado não apenas pela quantidade de droga apreendida, mas também pelas circunstâncias da apreensão que indicam envolvimento não ocasional do paciente; rever tal conclusão demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus