HC 1052346 - ACORDAO

HC 1052346 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos da decisão agravada e da ausência de impugnação específica e integral dos motivos que fundamentaram a denegação da ordem (vedação à supressão de instância, excepcionalidade da revisão criminal, impossibilidade de uso como segunda apelação e inviabilidade de reexame de fatos e provas), consoante jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JELSON LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dialeticidade Recursal Revisão Criminal Supressão De Instância Prova Ilícita +2 more

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Parties

JELSON LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para questionar prova supostamente ilícita por fraude policial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos da decisão agravada e da ausência de impugnação específica e integral dos motivos que fundamentaram a denegação da ordem (vedação à supressão de instância, excepcionalidade da revisão criminal, impossibilidade de uso como segunda apelação e inviabilidade de reexame de fatos e provas), consoante jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.