HC 1059947 - ACORDAO

HC 1059947 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) de que não cabe habeas corpus para rediscussão de provas ou como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: RICK MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RICK MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como meio de rediscussão de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) de que não cabe habeas corpus para rediscussão de provas ou como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.