HC 1068978 - DECISAO

HC 1068978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão desta Corte nos termos do artigo 105, I, "e", da CF; ademais, o writ não é adequado para o reexame de fatos e provas, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que autorize sua concessão nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Artigo 157 Do Código Penal, Causas De Aumento De Pena, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Artigo 157 Do Código Penal Causas De Aumento De Pena Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

MARCOS FELIPE DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão desta Corte nos termos do artigo 105, I, "e", da CF; ademais, o writ não é adequado para o reexame de fatos e provas, não se vislumbrando ilegalidade flagrante que autorize sua concessão nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.