HC 1056651 - ACORDAO

HC 1056651 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido; assim, não se conhece do writ e o meio próprio é a revisão criminal junto ao Tribunal de origem, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Agravante: AVELANIO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

AVELANIO INACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se eventual ilegalidade decorrente de reconhecimento fotográfico extemporâneo autoriza atuação excepcional do STJ por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido; assim, não se conhece do writ e o meio próprio é a revisão criminal junto ao Tribunal de origem, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ