HC 1068159 - ACORDAO

HC 1068159 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a impetração voltava-se contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula n. 691/STF; não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse relativizar esse óbice; o pedido de tutela provisória não foi conhecido por ausência de previsão regimental; adicionalmente, existe menção a recurso especial concorrente, suscitando o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: PERSEU LOPES LUGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual; Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Provisória, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tutela Provisória Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

PERSEU LOPES LUGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual; Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem deliberação colegiada
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ilegalidade manifesta
  3. 3 Conhecimento de pedido de tutela provisória em agravo regimental na ausência de amparo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a impetração voltava-se contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula n. 691/STF; não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse relativizar esse óbice; o pedido de tutela provisória não foi conhecido por ausência de previsão regimental; adicionalmente, existe menção a recurso especial concorrente, suscitando o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Não conhecer do pedido de tutela provisória por ausência de amparo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus (negado provimento ao agravo regimental)