HC 1058569 - ACORDAO

HC 1058569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, funciona como sucedâneo de revisão criminal, demonstrando incompetência do STJ para processar o pedido; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem; a representação foi considerada presente ou inferível e a dosimetria bem como a fixação do regime não revelaram patente ilegalidade ou desproporção segundo a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULINHO JUNIOR TAVARES; Paciente: ALTAIR JOSE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Representação Em Ação Penal Pública Condicionada, Regime Prisional Inicial, Nulidade Por Falta De Representação, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Representação Em Ação Penal Pública Condicionada Regime Prisional Inicial Nulidade Por Falta De Representação +1 more

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Parties

PAULINHO JUNIOR TAVARES

Paciente

ALTAIR JOSE TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando se trata de sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por ausência de representação válida em ação penal pública condicionada
  3. 3 Possível bis in idem na utilização de condenações anteriores na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, funciona como sucedâneo de revisão criminal, demonstrando incompetência do STJ para processar o pedido; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem; a representação foi considerada presente ou inferível e a dosimetria bem como a fixação do regime não revelaram patente ilegalidade ou desproporção segundo a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.