HC 1052240 - ACORDAO

HC 1052240 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada coação ilegal manifesta: o ingresso domiciliar foi legitimado pelas fundadas razões (patrulhamento, fuga, descarte de sacola com cocaína e apreensões posteriores, incluindo drogas, dinheiro e celulares) conforme o Tema 280/STF; o pedido de desclassificação para uso pessoal exige revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado no habeas corpus pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe concessão de ofício para suprir inadequação da via recursal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas, Tema 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Tema 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Legitimidade do ingresso domiciliar e requisitos das "fundadas razões" (Tema 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada coação ilegal manifesta: o ingresso domiciliar foi legitimado pelas fundadas razões (patrulhamento, fuga, descarte de sacola com cocaína e apreensões posteriores, incluindo drogas, dinheiro e celulares) conforme o Tema 280/STF; o pedido de desclassificação para uso pessoal exige revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado no habeas corpus pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe concessão de ofício para suprir inadequação da via recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental