HC 1061423 - ACORDAO

HC 1061423 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a impugnação não refutou de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, especialmente quanto às circunstâncias do delito e à necessidade da custódia para garantia da ordem pública; por esse motivo, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Recursal Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS JOSE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a impugnação não refutou de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, especialmente quanto às circunstâncias do delito e à necessidade da custódia para garantia da ordem pública; por esse motivo, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Inicial indeferida liminarmente.