HC 1043161 - ACORDAO

HC 1043161 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus é via inadequada como substituto de recurso próprio para obter reexame amplo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ; o Tribunal de origem corretamente considerou a revisão como reiteração sob a roupagem de prova nova, não enquadrada nas hipóteses do art. 621 do CPP, e manteve a condenação com fundamento em conjunto probatório suficiente e na impossibilidade de revolvimento probatório pela via estreita.

Parties
Paciente / Impetrante: CICERO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Denegada; Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Prova Nova, Reexame De Fatos E Provas, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Prova Nova Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CICERO JOSE DA SILVA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Denegada; Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Conhecimento de revisão criminal e reiteração de pedidos
  3. 3 Admissibilidade de prova nova em revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus é via inadequada como substituto de recurso próprio para obter reexame amplo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ; o Tribunal de origem corretamente considerou a revisão como reiteração sob a roupagem de prova nova, não enquadrada nas hipóteses do art. 621 do CPP, e manteve a condenação com fundamento em conjunto probatório suficiente e na impossibilidade de revolvimento probatório pela via estreita.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido de reconsideração prejudicado.