HC 1068574 - ACORDAO

HC 1068574 - ACORDAO

Por se tratar de decisão monocrática de Desembargadora relatora sem deliberação colegiada no tribunal de origem, verifica-se supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior nos termos da Súmula n. 691/STF; ademais, não há ilegalidade manifesta, teratologia ou erro grosseiro capazes de relativizar tal óbice, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GLEIDSON PINHEIRO OQUENDO; Agravante: LUCYANA CARVALHO OQUENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Súmula N. 691/stf, Decisão Monocrática, Colegialidade, Nulidade De Provas Derivadas, Persecução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Súmula N. 691/stf Decisão Monocrática Colegialidade Nulidade De Provas Derivadas +1 more

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Parties

GLEIDSON PINHEIRO OQUENDO

Agravante

LUCYANA CARVALHO OQUENDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargadora Relatora sem deliberação colegiada?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito policial?

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática de Desembargadora relatora sem deliberação colegiada no tribunal de origem, verifica-se supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior nos termos da Súmula n. 691/STF; ademais, não há ilegalidade manifesta, teratologia ou erro grosseiro capazes de relativizar tal óbice, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.