HC 1080094 - DECISAO

HC 1080094 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque o STJ não tem competência para rever acórdão estadual já transitado em julgado e o impetrante não indicou fundamento nas hipóteses do art. 621 do CPP; adicionalmente, a ilegalidade alegada não é manifesta, tendo o tribunal de origem considerado as interceptações e suas prorrogações lícitas e suficientemente fundamentadas, em conformidade com o Tema n. 661/STF, razão pela qual o habeas corpus não é meio para amplo reexame probatório.

Parties
Impetrante (paciente): RONALDO LOURENCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Pedido Inadmissível; Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Intercepção Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Revisão Criminal, Tema 661/stf, Prova Derivada (frutos Da Árvore Envenenada)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intercepção Telefônica Prorrogação De Interceptação Revisão Criminal Tema 661/stf Prova Derivada (frutos Da Árvore Envenenada)

Case Brief

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Parties

RONALDO LOURENCO DA SILVA

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Pedido Inadmissível; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão inaugural de quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação concreta e imprescindibilidade da medida
  2. 2 Ilegalidade das sucessivas prorrogações por fundamentação padronizada
  3. 3 Admissibilidade do writ substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque o STJ não tem competência para rever acórdão estadual já transitado em julgado e o impetrante não indicou fundamento nas hipóteses do art. 621 do CPP; adicionalmente, a ilegalidade alegada não é manifesta, tendo o tribunal de origem considerado as interceptações e suas prorrogações lícitas e suficientemente fundamentadas, em conformidade com o Tema n. 661/STF, razão pela qual o habeas corpus não é meio para amplo reexame probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.