HC 1052680 - ACORDAO

HC 1052680 - ACORDAO

Por ser o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ não conhece da ação quando usada como substitutivo de revisão criminal; não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou hipótese do art. 621 do CPP, a ordem não deve ser concedida; ademais, a atuação da guarda municipal foi legítima por fundada suspeita e o regime fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: GISLAINE APARECIDA DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atuação De Guardas Civis Municipais, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atuação De Guardas Civis Municipais Busca Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE APARECIDA DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para anular processo e acórdão por atuação de guardas civis municipais e nulidade das provas, ou, subsidiariamente, para fixar regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ não conhece da ação quando usada como substitutivo de revisão criminal; não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou hipótese do art. 621 do CPP, a ordem não deve ser concedida; ademais, a atuação da guarda municipal foi legítima por fundada suspeita e o regime fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.