HC 1079808 - DECISAO

HC 1079808 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justifique a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto e pela utilização de conceito jurídico indeterminado ('interesse social'), reconheceu-se a ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, deferindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAN AUGUSTO MENDES DE CAMARGO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Judicial

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Parties

JONATAN AUGUSTO MENDES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após condenação quando o réu respondeu o processo preso
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar (vedação a conceitos jurídicos indeterminados)

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justifique a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto e pela utilização de conceito jurídico indeterminado ('interesse social'), reconheceu-se a ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, deferindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade
  • Determinar que o Juízo de origem imponha medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP