HC 1076095 - DECISAO

HC 1076095 - DECISAO

Não conhecer do segundo agravo regimental (Petição n. 210.348/2026) por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, e porquanto o habeas corpus foi manejado de forma indevida como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado.

Parties
Impetrante/agravante: MICHEL GAMES BERMUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

MICHEL GAMES BERMUDES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de segundo agravo regimental contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do segundo recurso
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo regimental (Petição n. 210.348/2026) por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, e porquanto o habeas corpus foi manejado de forma indevida como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do segundo agravo regimental (Petição n. 210.348/2026).
  • Publique-se.