HC 1080812 - DECISAO

HC 1080812 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado no Tribunal a quo, e não houve demonstração nos autos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a súmula; ademais, o indeferimento da liminar na origem apresentou fundamentação de que a prisão preventiva estava justificada pelo descumprimento de medidas cautelares e por tentativas frustradas de citação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vanessa Ferreira Bueno; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Plantão)
Outcome
Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Citação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vanessa Ferreira Bueno

Paciente

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar no Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em descumprimento de medidas cautelares e tentativas frustradas de citação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado no Tribunal a quo, e não houve demonstração nos autos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a súmula; ademais, o indeferimento da liminar na origem apresentou fundamentação de que a prisão preventiva estava justificada pelo descumprimento de medidas cautelares e por tentativas frustradas de citação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.