HC 1035571 - ACORDAO

HC 1035571 - ACORDAO

O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus que busque desconstituição de acórdão transitado em julgado; pedidos que exigem reavaliação do dolo, desclassificação da conduta ou revisão de premissas fático-probatórias configuram substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada pela ação autônoma de revisão criminal perante o Tribunal de origem; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: João Vinícius Abutrab de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidades Processuais Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

João Vinícius Abutrab de Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar matérias que exigem reexame fático-probatório e revisão do mérito penal

Ratio Decidendi

O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus que busque desconstituição de acórdão transitado em julgado; pedidos que exigem reavaliação do dolo, desclassificação da conduta ou revisão de premissas fático-probatórias configuram substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada pela ação autônoma de revisão criminal perante o Tribunal de origem; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus