HC 1027279 - ACORDAO

HC 1027279 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que tenha natureza de substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, devendo ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: IAGO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Preclusão Temporal, Atipicidade Da Conduta, Código De Trânsito Brasileiro (arts. 302, 308 §2º E 309)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Preclusão Temporal Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

IAGO DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Cabe habeas corpus para anular provas e condenação ou absolver por atipicidade da conduta após trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que tenha natureza de substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, devendo ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.