HC 1039261 - ACORDAO

HC 1039261 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o STJ não conhece do writ por configurar substitutivo de revisão criminal; é cabível apenas a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento.

Parties
Agravante: VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA; Agravante: THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Licitude Da Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Licitude Da Prova

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Parties

VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA

Agravante

THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita conhecimento do writ após trânsito em julgado
  3. 3 Efeito de decisão federal que declarou ilícita prova sobre condenação estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, o STJ não conhece do writ por configurar substitutivo de revisão criminal; é cabível apenas a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 362-364)