HC 1073559 - DECISAO

HC 1073559 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão capaz de alterar o resultado do julgado; o habeas corpus foi considerado incabível diante da existência de recurso próprio (agravo em execução) e por não se verificar ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justificasse a intervenção de ofício, em conformidade com jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JADIEL COSMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Em Execução Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADIEL COSMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo recursal (supressão de instância)
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica a justificar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se ocorreu omissão no decisum quanto ao pedido subsidiário de determinação para que o TJ/SP analise o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão capaz de alterar o resultado do julgado; o habeas corpus foi considerado incabível diante da existência de recurso próprio (agravo em execução) e por não se verificar ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justificasse a intervenção de ofício, em conformidade com jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.