HC 1081132 - DECISAO

HC 1081132 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva), que impede verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída, conforme jurisprudência citada.

Parties
Impetrado: CHRISTIAN MARCELO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos
Processual Penal Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos

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Parties

CHRISTIAN MARCELO DE MORAIS

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações sem documentos essenciais
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva), que impede verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.