HC 1080730 - DECISAO

HC 1080730 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, porque os fundamentos remanescentes (quantidade de droga apreendida e existência de ação penal em curso) não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar segregação cautelar, sobretudo diante da primariedade aparente do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de vinculação a organização criminosa e ofensa ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: GENILSON VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GENILSON VIEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Negativa de entrevista reservada com advogado
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, porque os fundamentos remanescentes (quantidade de droga apreendida e existência de ação penal em curso) não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar segregação cautelar, sobretudo diante da primariedade aparente do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de vinculação a organização criminosa e ofensa ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas