HC 1068771 - DECISAO

HC 1068771 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e as alegações exigem reexame aprofundado do acervo probatório ou tratam de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), o STJ não conhece da impetração, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar sua intervenção em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Aécio Flávio Farias de Barros Filho; Paciente: FRANCISCO FRANCINILDO DE PAULA SANTOS SILVA; Paciente: WELLINGTON SANTOS SOUTO; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Crime De Roubo (art.157 Cp), Corrupção De Menor (art.244 B Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

Aécio Flávio Farias de Barros Filho

Impetrante

FRANCISCO FRANCINILDO DE PAULA SANTOS SILVA

Paciente

WELLINGTON SANTOS SOUTO

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Valoração de confissão extrajudicial e prova produzida em inquérito

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e as alegações exigem reexame aprofundado do acervo probatório ou tratam de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), o STJ não conhece da impetração, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar sua intervenção em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.