HC 1042105 - ACORDAO

HC 1042105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (inadmissível segundo entendimento da Terceira Seção) e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta; a apreensão de 11,9 kg de cocaína, cerca de 12.500 porções e o transporte em compartimento secreto justificam o afastamento da minorante e a fixação de regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: FAGNER DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Regime Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão

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Parties

FAGNER DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício
  3. 3 Afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (inadmissível segundo entendimento da Terceira Seção) e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta; a apreensão de 11,9 kg de cocaína, cerca de 12.500 porções e o transporte em compartimento secreto justificam o afastamento da minorante e a fixação de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.