HC 1069147 - ACORDAO

HC 1069147 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; além disso, os fatos (posse de 603 g de maconha e 14 g de crack e antecedentes criminais) e a conversão do flagrante em prisão preventiva afastam as nulidades invocadas, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violência Policial, Resolução CNJ N. 213/2015, Nulidades Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violência Policial Resolução CNJ N. 213/2015 +1 more

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Parties

ANDERSON DA CUNHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento liminar de tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre alegações de nulidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; além disso, os fatos (posse de 603 g de maconha e 14 g de crack e antecedentes criminais) e a conversão do flagrante em prisão preventiva afastam as nulidades invocadas, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.