HC 986523 - ACORDAO

HC 986523 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reapreciação de matéria fático-probatória e não demonstrou flagrante ilegalidade de plano; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analisou elementos que configuraram fundadas razões nos termos do Tema n. 280 (denúncia anônima específica, fuga ao avistar polícia, autorização de ingresso e confissão), e as circunstâncias do caso (apreensão de petrechos e insumos e armazenamento de mais de 8 kg de maconha) justificam a manutenção da dosimetria e a impossibilidade de alteração da fração do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Tema N. 280 (stf), Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Justa Causa Tema N. 280 (stf) +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado estava amparada por fundadas razões (justa causa) nos termos do Tema n. 280 do STF
  2. 2 Se as provas obtidas na diligência domicili ar sem mandado são ilícitas
  3. 3 Se é possível alterar a fração aplicada à diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reapreciação de matéria fático-probatória e não demonstrou flagrante ilegalidade de plano; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analisou elementos que configuraram fundadas razões nos termos do Tema n. 280 (denúncia anônima específica, fuga ao avistar polícia, autorização de ingresso e confissão), e as circunstâncias do caso (apreensão de petrechos e insumos e armazenamento de mais de 8 kg de maconha) justificam a manutenção da dosimetria e a impossibilidade de alteração da fração do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus