HC 1022526 - ACORDAO

HC 1022526 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a matéria encontra‑se preclusa em razão do decurso de tempo desde o trânsito em julgado (quase 5 anos) e a revisão criminal não enfrentou a matéria, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância, devendo prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Agravante: EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Segurança Jurídica Coisa Julgada Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e à coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada em revisão criminal sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a matéria encontra‑se preclusa em razão do decurso de tempo desde o trânsito em julgado (quase 5 anos) e a revisão criminal não enfrentou a matéria, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância, devendo prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.