HC 1061938 - DECISAO

HC 1061938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; com trânsito em julgado do acórdão, caberia revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente via writ; ademais, o veredicto do Júri estava lastreado no conjunto probatório, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL PINE GARCIA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Substituição De Recurso/revisão Criminal
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio ou revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Nulidade No Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Revisão Criminal Nulidade No Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

SAMUEL PINE GARCIA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Substituição De Recurso/revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegada nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri (contradição nas respostas aos quesitos e vício na formulação do quesito da qualificadora)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; com trânsito em julgado do acórdão, caberia revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente via writ; ademais, o veredicto do Júri estava lastreado no conjunto probatório, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio ou revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.