HC 1028702 - ACORDAO

HC 1028702 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido apresentado é mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.960.450/SP, não havendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, o que impede novo exame da questão nesta instância.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE JERÔNIMO DA COSTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Pronúncia, Impossibilidade De Novo Exame
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Pronúncia Impossibilidade De Novo Exame

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Parties

LUIZ HENRIQUE JERÔNIMO DA COSTA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em outros autos como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Preclusão do reexame do mérito por decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.960.450/SP)
  3. 3 Alcance da pronúncia como juízo de admissibilidade nos termos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido apresentado é mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.960.450/SP, não havendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, o que impede novo exame da questão nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus