HC 1046647 - ACORDAO

HC 1046647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, o que não se verificou: a decisão de origem apresentou fundamentação plausível sobre o monitoramento prévio e indícios de movimentação típica de usuários, bastando tal fundamentação para afastar, neste momento, a alegação de flagrante ilegalidade e o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Impetrante: LUCAS DO ROSÁRIO MOTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Justa Causa

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Parties

LUCAS DO ROSÁRIO MOTA DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, o que não se verificou: a decisão de origem apresentou fundamentação plausível sobre o monitoramento prévio e indícios de movimentação típica de usuários, bastando tal fundamentação para afastar, neste momento, a alegação de flagrante ilegalidade e o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.