HC 876503 - ACORDAO

HC 876503 - ACORDAO

Reconsiderou-se a anulação das provas provenientes da busca realizada por guardas municipais, por entender-se legítima a atuação dos guardas à luz do Tema 656 do STF quando há fundada suspeita (fuga e dispensa de sacola com porções de drogas); reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por entender que a quantidade/natureza das drogas já havia sido utilizada para majorar a pena-base e não pode ser usada simultaneamente para afastar a minorante (vedação ao bis in idem); por consequência, fixou-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de...

Parties
Paciente: GABRIEL PRADO SANTOS DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (agravo Regimental Provido)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; condenação restabelecida e pena reduzida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atuação Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Princípio Do Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atuação Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Busca Pessoal +1 more

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Parties

GABRIEL PRADO SANTOS DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (agravo Regimental Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da guarda municipal à luz do Tema 656 do STF
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a anulação das provas provenientes da busca realizada por guardas municipais, por entender-se legítima a atuação dos guardas à luz do Tema 656 do STF quando há fundada suspeita (fuga e dispensa de sacola com porções de drogas); reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por entender que a quantidade/natureza das drogas já havia sido utilizada para majorar a pena-base e não pode ser usada simultaneamente para afastar a minorante (vedação ao bis in idem); por consequência, fixou-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de...

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; condenação restabelecida e pena reduzida.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Condenação do paciente restabelecida.