HC 960175 - ACORDAO

HC 960175 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto por advogado sem procuração nos autos, e nos termos da Súmula 115/STJ tal recurso é considerado inexistente na instância especial, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido; registrou-se, ainda, que a Defensoria Pública apresentou agravo regimental próprio que será levado a julgamento.

Parties
Agravante/advogado Sem Procuração: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente/agravante: Todos réus transitados e julgados no País por ter posse menor à 40 gramas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Procuração, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante/advogado Sem Procuração

Todos réus transitados e julgados no País por ter posse menor à 40 gramas

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Inexistência do recurso por ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto por advogado sem procuração nos autos, e nos termos da Súmula 115/STJ tal recurso é considerado inexistente na instância especial, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido; registrou-se, ainda, que a Defensoria Pública apresentou agravo regimental próprio que será levado a julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determinar vista dos autos à Defensoria Pública (conforme decisão anterior)