HC 1048970 - ACORDAO

HC 1048970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus funcionou como substituto de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; ademais, houve reiteração de pedidos e não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo vedado o revolvimento de provas na via estreita do writ.

Parties
Agravante: RAFAEL CORACIARA PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Pedidos, Revolvimento De Provas, Flagrante Ilegalidade, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Pedidos Revolvimento De Provas Flagrante Ilegalidade Sustentação Oral

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Parties

RAFAEL CORACIARA PEQUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração?
  3. 3 Caracteriza a impetração indevida reiteração de pedidos já apreciados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus funcionou como substituto de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; ademais, houve reiteração de pedidos e não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo vedado o revolvimento de provas na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.