HC 1048045 - ACORDAO

HC 1048045 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido a interposição de agravo regimental (não havendo exaurimento da instância a quo) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção a essa regra.

Parties
Agravante: TIAGO BELLETI SCANDIUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Na Sexta Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes Agravo Regimental

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Parties

TIAGO BELLETI SCANDIUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Na Sexta Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus manejado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental (supressão de instância)
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar o óbice formal da supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido a interposição de agravo regimental (não havendo exaurimento da instância a quo) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção a essa regra.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.