HC 1030887 - ACORDAO

HC 1030887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso com a finalidade de revisar condenação já transitada em julgado (trânsito em julgado em 29/10/2024), configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Finalizado Por Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Individualização Da Pena

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Parties

MARCELO AUGUSTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Finalizado Por Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus, apesar do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso com a finalidade de revisar condenação já transitada em julgado (trânsito em julgado em 29/10/2024), configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.