HC 1046831 - ACORDAO

HC 1046831 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL OLIVEIRA SILVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DANIEL OLIVEIRA SILVA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação da via do habeas corpus quando substitutiva de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.