HC 1038120 - DECISAO

HC 1038120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configura-se como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte só tem competência nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e a impetração após trânsito em julgado impede o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS GONZAGA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Fixação Do Regime Prisional

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Parties

LUCAS GONZAGA DA SILVA SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inexistência de nulidade de plano apontada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configura-se como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte só tem competência nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e a impetração após trânsito em julgado impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.