HC 1046187 - ACORDAO

HC 1046187 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não apresentar novos fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática: a mera juntada de peças não altera a natureza substitutiva do habeas corpus, há reiteração de pedidos já decididos, não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação concreta na dosimetria a justificar revisão na via estreita do habeas corpus, e as questões sobre valoração de circunstâncias exigem reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Agravante: Jaime Ferreira Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 182/stj
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Parties

Jaime Ferreira Feitosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedidos e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não apresentar novos fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática: a mera juntada de peças não altera a natureza substitutiva do habeas corpus, há reiteração de pedidos já decididos, não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação concreta na dosimetria a justificar revisão na via estreita do habeas corpus, e as questões sobre valoração de circunstâncias exigem reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (habeas corpus indeferido liminarmente).