HC 1029445 - ACORDAO

HC 1029445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ é de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, e porque a inadmissão do recurso especial na origem permanece passível de recurso, não havendo trânsito em julgado, o que mantém o fundamento que impediu o exame do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DUTRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO VICTOR DUTRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, diante do princípio da unirrecorribilidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ é de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, e porque a inadmissão do recurso especial na origem permanece passível de recurso, não havendo trânsito em julgado, o que mantém o fundamento que impediu o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.