HC 1059274 - DECISAO

HC 1059274 - DECISAO

As instâncias ordinárias afastaram a nulidade do flagrante por haver fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias de movimentação suspeita, tentativa de impedir a entrada e apreensão de cerca de 200 g de cocaína, 174 g de crack e balança de precisão ocultados sob o colchão), caracterizando crime permanente e licitude da prova conforme Tema 280/STF; ademais, eventual irregularidade foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (natureza e ocultação da droga e reiteração delitiva cinco dias após saída do sistema prisional) que demonstram periculum in libertatis e justificam a custódia, não sendo adequadas medidas...

Parties
Paciente: Cristiano Magno Cavalcante da Silva; Paciente: Lauana Maria Alves Santos (ou Lauana Maria Alves dos Santos); Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tema 280/stf
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

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Parties

Cristiano Magno Cavalcante da Silva

Paciente

Lauana Maria Alves Santos (ou Lauana Maria Alves dos Santos)

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 Licitude da prova apreendida no imóvel
  3. 3 Conversão do flagrante em prisão preventiva e supressão de vícios

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a nulidade do flagrante por haver fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias de movimentação suspeita, tentativa de impedir a entrada e apreensão de cerca de 200 g de cocaína, 174 g de crack e balança de precisão ocultados sob o colchão), caracterizando crime permanente e licitude da prova conforme Tema 280/STF; ademais, eventual irregularidade foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (natureza e ocultação da droga e reiteração delitiva cinco dias após saída do sistema prisional) que demonstram periculum in libertatis e justificam a custódia, não sendo adequadas medidas...

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.