HC 1041922 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não admite, via habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória quando não há ilegalidade flagrante; além disso, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 depende de requisitos subjetivos cumulativos que não restaram demonstrados nos autos.
- Parties
- Agravante: ZILMARA DE SENA CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
ZILMARA DE SENA CAVALCANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não admite, via habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória quando não há ilegalidade flagrante; além disso, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 depende de requisitos subjetivos cumulativos que não restaram demonstrados nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
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