HC 1047289 - ACORDAO

HC 1047289 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal, não se admite aplicação retroativa da mudança jurisprudencial e não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, tampouco possibilidade de revisar provas idôneas pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: EMERSON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Mudança Jurisprudencial, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 226 Do Código De Processo Penal Mudança Jurisprudencial Competência

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Parties

EMERSON MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é possível utilizar habeas corpus para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional
  2. 2 Se a mudança de entendimento jurisprudencial pode autorizar aplicação retroativa para conhecer alegação de ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal, não se admite aplicação retroativa da mudança jurisprudencial e não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, tampouco possibilidade de revisar provas idôneas pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus