HC 1049436 - ACORDAO

Parties: Agravante: AYRTON VARGAS BASTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0825740-13.2023.8.19.0002, relatora a Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadequação Da Via Eleita, Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado

Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadequação Da Via Eleita Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado

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Parties

AYRTON VARGAS BASTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0825740-13.2023.8.19.0002, relatora a Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
3 inviabilidade de revolver o conjunto probatório em habeas corpus