HC 1038237 - DECISAO

HC 1038237 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ordinário para reexame de fatos e provas; não há ilegalidade manifesta nem prova nova que autorize a revisão da dosimetria, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CICERO JERONIMO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Confissão Espontânea

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Parties

CICERO JERONIMO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 Consideração da confissão espontânea como atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Violação do texto expresso da lei penal por negativa de circunstâncias judiciais sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ordinário para reexame de fatos e provas; não há ilegalidade manifesta nem prova nova que autorize a revisão da dosimetria, de modo que não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.