HC 1025296 - ACORDAO

HC 1025296 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, diante de acórdão transitado em julgado, não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; a competência para revisão é do tribunal de origem (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" CR/1988), aplica-se a preclusão e a coisa julgada, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficientemente instruída que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão e da coisa julgada em face de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência para processar e julgar revisões criminais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, diante de acórdão transitado em julgado, não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; a competência para revisão é do tribunal de origem (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" CR/1988), aplica-se a preclusão e a coisa julgada, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficientemente instruída que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado